Desembargador Mauro Martins Opções



quando uma infração é praticada pelo âm-bito da administraçãeste, é absolutamente necessário apurá-la, tais como garantia de modo a o servidor e tam-bé especialmentem para a administração. o procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato este exercício do direito do ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. [...] cabe à administraçãeste zelar pela correção e legitimidade da atuação por seus agentes, do modo qual quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a administraçãeste este poder jurídico de restaurar a le-galidade e do punir os infratores”. (carvalho filho. manual por direito administrativo. 18ª ed. rio por janeiro: lumen júris, 2007. p. 864) dessa MANEIRA, este processo administrativo disciplinar é este meio pelo qual se apuram as faltas graves Destes servidores públicos e demais vizinhos sujeitas ao regime funcional da administração, punindo-ESTES se for este caso. para qual a apuração da infração (grave ou não) seja ana-lisada pela administração, usando a consequente sançãeste, é necessária a observância dos princípios do contraditório e do due processo of law (devido processo legal). ambos pre-vistos constitucionalmente pelo artigo 5, incisos liv e lv . este direito à ampla defesa e ao contraditório é do obser-vância compulsória em sede de processo administrativo disciplinar. decorre do estado democrático do direito, devendo manter-se presente em todos ESTES processos, a fim por assegurar a oportunidade do este servidor público, suposta-mente faltoso, defender-se e apresentar provas contrárias aos fatos que lhe são imputados. ademais, o processo administrativo disciplinar é subme-tido à legalidade estrita, ou mesmo que, está totalmente vincula-do aos preceitos da lei. assim, de modo a que seja instaurado

consultas & pareceres 124 direito constitucional pl por iniciativa popular Pode vir a revogar lei de iniciativa privativa da câmara consulta nº 0002.0298.8091/2012 ementa: fixação de subsídio por vereador – iniciativa privativa – impossibilidade por lei por iniciativa popular revogar a lei anterior da consulta formulada t rata-se por consulta A cerca de a hipotese do um projeto do lei por iniciativa popular revogar outra de iniciativa pri-vativa da câmara municipal, cuja matéria é a fixação por subsídios dos vereadores de modo a a legislatura seguinte. da fixação por subsídios ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes consi-derações. as emendas constitucionais 19/1998 e 25/2000 trouxe-ram profundas alterações quanto à MANEIRA de fixação de re-muneração de agentes políticos. nos termos da ec nº 19/1998, houve alteraçãeste no trata-mento jurídico relacionado à fixação por remuneraçãeste dos agentes políticos, passando a ser denominado “subsídio”, de que significa parcela única, vedado este acrfoiscimo por qual-deseja gratificaçãeste, adicional, abono, prêmio, verba do re-presentaçãeste ou outra espé especialmentecie remuneratória. já a emenda constitucional nº 25/2000, para além por alterar os limites possíveis por fixaçãeste dos subsídios Destes vereadores em relação aos subsídios dos deputados estaduais, reinseriu a denominada “regra da legislatura”, de que havia sido elimi-nada pela ec nº 19/1998. a “regra da legislatura” – existente para todos ESTES parlamen-tares até tua revogação através ec nº 19/1998 – consiste na impossibilidade de alteração na fixaçãeste por subsídios na pró-pria legislatura, ou seja, ESTES parlamentares somente poderão rever a remuneração do parlamento para a legislatura subse-quente.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 68 do vereador pelo município por leme a partir de 1997, por mandatos consecutivos. a tripla acumulaçãeste do cargos, saiba como se vê, ocor-reu a partir da nomeação para este exercício do cargo do diretor por escola e se estendeu até o seu desligamento, após a tramitaçãeste por processo ad-ministrativo para este fim, de que culminou utilizando a decisão do fls. 152, que reconhece a ilegalidade. neste sentido é a jurisprudência: “apelação - magistfoirio - acumulaçãeste do cargos - impossibilidade por acumular-se Muito mais 1 cargo quando já se possui 2 cargos de professor em es-colas distintas - violaçãeste ao art 37, inciso xvi, da cf – recurso improvido.” (tjsp , apelação cível nº 9223840-34.2002.oito.26.0000, rel. des. casti-lho barbosa, julgado em 31/10/2006). quando da conclusão do procedimento adminis-trativo, este réu joão machado optou por se licen-ciar do cargo do diretor, exercendo a escolha qual lhe foi facultada à época (fls. 231/232). este recurso do ministé especialmenterio público similarmente identicamente conjuntamente não convence saiba como bem apontado pela r . sentença, nãeste é qualquer irregularidade cometida pelo agente público que Automóvel-maticamente se transmuta em ato ímprobo, ainda qual se conclua qual, saiba como a atuação administrativa se pauta pela estrita legalidade, qualquer desvio violaria este respec-tivo princípio da legalidade. de modo a a configuraçãeste do ato ímprobo, de forma singela, mas precisa, maria sylvia zanella di pietro1 ensina qual: “o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por Parcela do sujeito ativo. exatamente quando destemido ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve cul-pa ou dolo, se houve 1 mínimo por má-fé de que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” pelo caso Destes autos, este elemento subjetivo nãeste se mos-tra presente. neste sentido este ministé especialmenterio público não logrou êxito em produzir prova alguma, ou sequer trazer indícios, destacando-se qual este fato por ambos ESTES ré especialmenteus ocuparem cargos eletivos nãeste é, por si só, elemento suficiente a macular tua conduta ou gerar presunção por qual todos ESTES atos praticados estariam eivados por vícios. do exatamente modo, a nomeaçãeste para este cargo de dire-ção escolar, qual configurou a acumulaçãeste reconhe-cidamente ilegal, deu-se por meio de aprovaçãeste em concurso público (fls. 229/230), e nãeste por meio do indicação política, provimento de cargo em comis-sãeste ou por destemido outro modo a partir do qual se pu-desse cogitar alguma espfoicie por conluio, este que tam-bé especialmentem afasta a hipotese do condenação do corré especialmenteu geraldo macarenko pelo quanto ora discutido.

consultas & pareceres 150 rante o empregador qual ultrapasse a jornada padrãeste, fixada em regra jurídica ou cláusula contratual. este trabalhador, logo, ao sacrificar este tempo do qual dispunha de modo a este seu descanso, lazer e convívio familiar, recebe a verba adicional à hora trabalhada saiba como indenizaçãeste. reforçando o entendimento A respeito de a questãeste, a do-sembargadora destacou a posiçãeste doutrinária do professor ives gandra martins, inserida pelo artigo intitulado “a natureza nãeste salarial do adicional do horas extras: caráter indenizatório e não su-jeiçãeste à incidência do imposto Derivado do a renda e das contribuições sociais”, de de que este stj já deci-diu, sumulando, até mesmo, a matéria, que “ESTES juízes de que trabalham em câmaras por ffoirias nãeste recebem, por seu manejorefregatráfego, vencimentos, contudo indenizaçãeste, visto de que sacrificam, a bem do serviço público, seu lazer, de modo a julgar questões, Este momento em número elevado do qual a propriedade do poder judiciário de aten-der aos jurisdicionados”. (processo nº 0029433-20.2010.4.01.3400/df). adicional noturno este adicional noturno é devido aos servidores através presta-ção do serviçeste no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de 1 dia e 5 (cinco) horas do POR DIA seguinte, pelo percentual do 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor da hora normal. computando-se cada hora saiba como 52 minutos e 30 segundos. destarte, este empregado qual labora pelo período compreen-dido entre as 22 horas do um dia e às 5 horas do dia se-guinte faz juz ao recebimento do adicional noturno. nos Teor da lei nº oito.112/1990, art. 49, 2º, o adicio-nal noturno não se incorpora à remuneração ou provento, por ser verba de natureza indenizatória. no qual tange à tua essencia jurídica, se remuneratória ou indenizatória, igualmente tais como ocorre com as horas extraordinárias, este assunto é divergente na doutrina e juris-prudência pátria. contudo, a corte do justiça paulista tem firmado enten-dimento do de que a contribuiçãeste previdenciária nãeste É possibilitado a incidir A respeito de a gratificaçãeste de manejorefregatráfego noturno. vejamos: “ementa: ação ordinária servidores pú-blicos estaduais contribuição previdenciária ins-tituída através lei complementar nº 943/2003 e nº 1.012/2007 ilegalidade do Abatimento A respeito de as verbas incorporáveis pretensãeste à restituição Destes valores des-contados a esse título proceder julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionali-dade da contribuição previdenciária Derivado do a gratificação do trabalho noturno e Derivado do este terço constitucional por ffoirias, e improcedente quanto aos demais pedidos (gam e ale) sentença reformada exclusivamente pelo qual diz respeito à correçãeste monetária, que incidirá, na base Destes índices da tabela prática do tribunal do justiça de sãeste paulo, a partir da data em qual cada Abatimento foi realizado, e Destes juros, de que incidirão na base do art.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

assim sendo a desapro-priaçãeste por zona identicamente conjuntamente recebe o nome do extensiva. no caso de imóveis vizinhos sofrerem valori-zaçãeste imobiliária em decorrência da obra qual será realizada, pode a administraçãeste pública desapro-priá-los para vendê-los posteriormente. isso evita qual haja enriquecimento isento causa por parte Destes particu-lares, que, evidentemente, Seroada indenizados, contudo pelo valor do imóvel à época da obra, nãeste do valor após sua própria desapropriaçãeste. a desapropriaçãeste por zona é criticada por muitos doutrinadores, qual a consideram inconstitucional. quanto ao abatimento proporcional, na indeniza-ção a ser paga, da valorizaçãeste trazida ao imóvel, nos ter-mos do art. 27 do decreto-lei nº 3.365/1941, só poderá este estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada através área remanescente não desapropria-da somente quando se tratar do valorização especial, ou seja, quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, ao menos, identificáveis. apesar do todos serem instrumentos legais qual este poder público dispõe para compensar gastos qual tenham sido efetuados com obras públicas, a legalidade por tais cobranças e atos do impfoirio por Parcela do estado É possibilitado a ser questionada judicialmente. assim sendo, importante de que o administrador se atenha às diferenças existentes entre eles de modo a não incorrer em erro pelo momento do aplicá-los. ana paula soares comentário desapropriaçãeste indireta a impossibilidade da realizaçãeste de abatimento pelo valor da indenização devida ao invés da utilizaçãeste por contribuição do melhoria “direito administrativo. desapropria-çãeste indireta. valorizaçãeste da área rema-nescente. redução do quantum indeni-zatório. impossibilidade. na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviçeste público, não é possível o abatimen-to no valor da indenizaçãeste devida ao antigo proprie-tário. cabe ao poder público, em tese, a utilizaçãeste da contribuição por melhoria saiba como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários do imóveis beneficiados usando a valori-zação do bem. precedentes citados: resp 795.580/sc, dj 1º/2/2007; resp 1.074.994-sc, dje 29/10/2008.” (stj. resp 1.230.687-sc. rel. min. eliana calmon. data do julgado: 18 out. 2012. informativo nº 507).

147 gerais; relator ministro ricardo lewandowski. julgamento: 26.05.2009. dje- 113 19.06.2009). (grifos nossos) “ementa: agravo regimental no agravo por instrumento. processu-al civil e previdenciário. ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal). impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária A respeito de este deterçeste constitucional por ffoirias. agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. a matéria constitucional conti-da pelo recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prfoivios no t ribunal a quo. tampouco foram opostos embargos de declaraçãeste, este de que nãeste viabiliza este extraordinário por ausência do necessário preques-tionamento. 2. a jurisprudência do supremo t ribu-nal federal firmou-se no sentido por qual somente as parcelas qual podem possibilitar ser incorporadas à remuneraçãeste do servidor de modo a fins por aposentadoria podem possibilitar sofrer a incidência da contribuição previdenciária.” (stf . ai 710361 agr / mg - Bombas gerais; relatora ministra carmen lúcia. julgamento: 07.04.2009. dje 08.5.2009). (grifos nossos) desde já, cumpre destacar que este assunto sob exame é tor-mentoso em nossa jurisprudência. isso porque nãeste há 1 consenso em determinar a natureza jurídica das horas ex-tras e do adicional noturno, se são indenizatórias ou se remuneratórias, o qual reflete diretamente A respeito de a possibi-lidade de incidência da contribuiçãeste previdenciária sobre esta verba. o superior t ribunal de justiça em algumas de-cisões tem se posicionado favoravelmente aos contribuin-tes (resp 1254224 rn 2011/0108515-3), determinado a incidência da contribuição previdenciária Acerca as horas extras. entretanto, o supremo t ribunal federal manté especialmentem resistência a modificar seu entendimento contrário até en-tão cristalizado. essencia jurídica das horas extras nas palavras por maurício godinho delgado: “jornada extraordinária é este lapso do produção ou dis-ponibilidade do empregado perante este empregador qual ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual”.

ESTES bancos, assim como ESTES fornecedores de suplementos e serviços, devem concorrer usando ESTES riscos por quebra por empresa em dificuldade, se decidirem continuar sendo fornecedores a elas. Se os bancos buscam lucrar ainda Muito mais com as companhias em dificuldade financeira, já que podem possibilitar impor-lhes condições econômicas amplamente Ainda mais gravosas, entãeste devem assumir as consequências do tua voracidade. Já passa da hora do judiciário impor limites aos bancos, já qual a lei só facilita a verdadeira abusividade de que praticam no país. O comé especialmentercio de dinheiro deve submeter-se aos mesmos riscos do comfoircio do suplementos e serviços e, se nãeste quiser Nesse caso, não empreste este dinheiro.

DE igrejas evangfoilicas, no entanto, nenhuma supera a Igreja Pentecostal Deus é Amor em nepotismo. Fundada em fins da segunda onda pentecostal brasileira, a IPDA – identificada por certos pesquisadores saiba como pentecostalismo autônomo, ao lado do igrejas saiba como Este País do futebol para Cristo e Coisa da Bençãeste – possui na família Miranda seu sustentáculo.

128 (“as vantagens por qualquer essencia só podem ser instituíDE por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”) e art. 144 (“os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e fi-nanceira se Automóvel-organizarãeste por lei orgânica, atendidos ESTES princípios estabelecidos na constituição federal e nesta constituição”), da constituição estadual. Assim sendo, resta claro que a espfoicie normativa correta de modo a ins-tituição do abono é a lei em sentido formal, por iniciativa do poder legislativo, e não a resolução, por ferir dispo-sitivos da constituição federal e constituiçãeste estadual. depois destas considerações, passemos a abordar a questãeste do último ano por mandato, qual inclui vedações da lei do responsabilidade fiscal e da lei eleitoral. da lei de responsabilidade fiscal este caso em tela é tratado especificamente pelo parágrafo único, do artigo 21, da lrf , ou seja, a concessãeste do abo-no do natal (aprovado todo ano em sessãeste ordinária de que ocorre no mês do dezembro), este qual gera 1 aumento de despesas utilizando privada nos 180 tempo anteriores ao final do mandato do titular. vejamos: “art. 21. é nulo de pleno direito o ato qual provoque aumento da despesa utilizando privada e nãeste atenda: i – as exigências dos arts. 16 e 17 desta lei comple-mentar, e o disposto no inciso xiii do art. 37 e no 1o do art. 169 da constituição; ii – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas utilizando pessoal inativo. parágrafo único. também é nulo por pleno direito o ato por qual resulte aumento da despesa usando privada expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido pelo art. 20.” cabe ressaltar que o art. 18, da lrf define este que se enten-por por despesa total com pessoal, in verbis: “art. 18. para ESTES efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa Completa usando privada: o soma-tório Destes gastos do ente da federaçãeste utilizando ESTES ativos, ESTES inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, milita-res e do membros do poder, usando quaisquer espfoicies remuneratórias, tais tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentado-ria, reformas e pensões, até mesmo adicionais, gratifi-cações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer essencia, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.” os professores flávio c. de tolefo jr. e sérgio ciqueira rossi demonstram em tua obra este seguinte:

o t ribunal do contas do estado por são paulo adotou este exatamente entendimento, recomendando que a utilizaçãeste do notas fiscais por filiais seja evitada: “acolho as manifestações unânimes do órgãos tfoicnicos desta corte. afinal, suprimida a carência do demonstração do impacto financeiro, ficou justificada a utilização de nota fiscal do filial da empresa contratada, fato de que devera ser proibido nos editais futuros, como noticiou a origem.” (tcesp , tc-001967/002/05, primeira câmara, sessão: 27/04/2006, interessado: empresa municipal do desenvolvimento urbano e rural por bauru (emdurb), relator conselheiro dr. eduardo bittencourt carvalho, dou 29/04/2006) diante do exposto, este nosso centro do estudos entende nãeste ser possível a emissão do nota fiscal por uma empresa filial quando a matriz foi a vencedora do certame licitatório. isso porque, amplamente embora matriz e filial sejam a mesma empresa, tem cnpj variados e o direito tributário confere trata-mento específico aos multiplos estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles 1 domicílio tributário. Assim sendo, este cnpj habilitado a fornecer ou a prestar serviçESTES à administração pública não Têm a possibilidade de divergir do apre-sentado na nota fiscal, dependendo de entendimento das nossas cortes de contas. por outra forma, o procedimento pretendido cons-tituiria um artifício para burlar as legislações de que regem a matfoiria. conclusão

Instalou e foi este primeiro coordenador do Núcleo de Recursos Cíveis (Nurc) de modo a os ÓrgãESTES de Superposição. Foi procurador-geral da vá para este site UFC, procurador por Justiça do Ministé especialmenterio Público estadual e promotor eleitoral da 114ª zona. É professor-adjunto da UFC e dirigiu a Esmec do fevereiro de 2015 a abril por 2016.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 90 alteraçãeste do piso salarial de servidor público consulta nº 0002.5643.8063/2012 ementa: direito administrativo – alteração por piso salarial por convenção coletiva por produção – não aplicabilidade aos servidores públicos da consulta formulada t rata-se por consulta de que traz questionamento acerca da posição qual o município deve adotar quando há aumento de piso salarial do servidor do quadro do carreira por con-venção coletiva do manejorefregatráfego do respectivo sindicato. narra o consulente de que adota este regime celetista de traba-lho e de que possui em seu quadro do empregos permanentes o cargo por nutricionista, familial por lei, ao qual foi atribuí-do determinado salário. ocorre que, com a alteraçãeste do piso salarial Destes nutricio-nistas realizada por convençãeste coletiva de manejorefregatráfego, indaga se a municipalidade está obrigada a alterar os salários dos seus servidores. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes con-siderações. do concurso público e do princípio da vinculação ao edital este concurso público, nas lições do brilhante diógenes gasparini, “é este procedimento prático-jurídico posto à disposiçãeste da administração pública direta, autárquica, fundacional e governamental por qualquer nível de governo, de modo a a seleçãeste do futuro melhor servidor, necessário à execuçãeste Destes serviços sob tua responsabilidade” (gas-parini. direito administrativo. 12ª ed, sarai-va, 2007, p. 178) nãeste há uma lei especíVive de que regulamente ESTES concursos públicos. eles devem ser orientados pelos princípios bási-cos que regem a administraçãeste pública. assim, quando a administraçãeste pública realiza 1 concur-so, o primeiro passo é a elaboraçãeste do edital.

competência formal de modo a a propositura do projeto vencida a introdução que permite ao município legislar su-pletivamente Acerca defesa e proteçãeste à saúde (art. 24, xii, 1º e art. 30, i e ii, da cf/1988), ainda, há qual se analisar a competência do vereador de modo a propor tais projetos. A respeito de a atividade legiferante, há qual se ressaltar qual é a casa de leis, exercida pela “câmara por vereadores, o órgãeste legislativo do município, em colaboração com este prefeito, a quem cabe também igualmente similarmente identicamente conjuntamente o poder do iniciativa DE leis, tais como o poder do sancioná-las e promulgá-las, nos Teor propostos tais como mo-delo, pelo processo legislativo federal. ” (moraes, alexandre. direito constitucional. são paulo: atlas. 2007, p. 291). utilizando base nessa autonomia administrativa municipal, este ilustre parlamentar, consoante sua própria atribuição típica, pre-tende deflagrar processo legislativo ordinário determinan-do de que farmácias e drogarias afixem a lista do medicamen-tos apresentados pelo estabelecimento. ainda, no que tange à competência do poder legislativo, notadamente iniciativa de modo a desencadeamento Destes atos procedimentais, deve-se verificar sua própria adequação formal, em especial naquelas matérias elencadas no artigo 61 da carta elevado, sob pena de vício insanável, senão vejamos: “art. 61. a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissãeste da câmara Destes deputados, do senado federal ou do congresso Brasileiro, ao presidente da república, ao supremo t ribunal federal, aos t ribunais superiores, ao procurador-geral da república e aos cidadãos, na forma e nos quadros previstos nesta constituição. 1º sãeste por iniciativa privativa do presidente da república as leis que: i – fixem ou modifiquem ESTES efetivos das forças armadas; ii – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento por sua remuneraçãeste; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administraçãeste Destes territórios; c) servidores públicos da uniãeste e territórios, seu re-gime jurídico, provimento do cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do ministfoirio público e da defen-soria pública da uniãeste, bem como normas gerais para a organização do ministfoirio público e da por-fensoria pública dos estados, do distrito federal e Destes territórios; e) criação e extinçãeste de ministé especialmenterios e órgãos da administraçãeste pública, observado este disposto no art. 84, vi;

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